Portaria 62/2012 – Regula acesso a 4 áreas marinhas

Por publicação da portaria 62/2012, as áreas marinhas do ilhéu da Vila e nas baixas do Ambrósio, da Maia e da Pedrinha, na ilha de Santa Maria, ficam sujeitas a regras de acesso específicas até final de 2014. Entra em vigor de 15 de Junho deste  ano até 31 de dezembro de 2014, proíbe naquelas áreas marinhas o exercício da pesca, com excepção da pesca com arte de salto-e-vara ou com artes de cerco ou de levantar para captura de isco vivo.